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24 de Outubro de 2019

A Arbitragem e o Agronegócio

Luiz Mendes, Bacharel em Direito
Publicado por Luiz Mendes
mês passado

ARTUR ALVES SANTANA

BRUNA MAYARA NICOLAU RIBEIRO

BRUNO TEIXEIRA BRANDÃO

DANIEL FARIA DE SOUSA

DANIELLY SOUZA TEIXEIRA

JOÃO VICTOR G. CRUZEIRO

JULLY FONSECA E SILVA

LUIZ VINICIUS PEREIRA MENDES

MARCELO DE ANDRADE TEIXEIRA FILHO

PEDRO VICTOR OLIVEIRA DA MOTA

RAPHAEL LOPES BASSOLI

RESUMO A arbitragem é uma forma alternativa destinada a resolução de conflitos, os quais as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar-se do juízo arbitral, escolhidos pelas partes, para dirimir a controvérsia existente ou eventual, em vez de procurar o poder judiciário, que é taxado pela sua morosidade. No Brasil, a arbitragem está regulada por meio da Lei nº 9.307/1996, alterada pela Lei nº 13.129/2015, que trouxe importantes inovações, como sua aplicação à administração pública direta e indireta, com o mesmo objetivo de dirimir conflitos patrimoniais disponíveis. Sabendo disso e que com avanço da agricultura formada por grandes grupos agroindústrias nos Estados, e que o agronegócio vem se intensificando ao longo dos anos, em todo o Brasil, tendo um peso importante no cenário econômico nacional, sendo grande produtora de commodities, matérias-primas vegetais e minerais voltadas principalmente para atender o mercado internacional. O agronegócio conta com um forte apoio financeiro e fiscal por parte do governo por meio de fundos públicos de financiamento para os produtores rurais, servindo para dimensionar o crescimento da área e a possível geração de conflitos agrários. A região do noroeste mineiro é essencialmente dependente economicamente do agronegócio. Sendo, a região é um dos polos mais contribuintes para o setor, nacionalmente. Com isso, este artigo tem o principal objetivo de explicar a respeito desse método de resolução extrajudicial de conflitos; a arbitragem, e a sua relação e possível aplicação em litígios relacionados aos inúmeros contratos que a área do direito agrário opera, mais diretamente, que o agronegócio constitui e buscar mostrar os principais litígios possíveis de aplicação de arbitragem. Palavras-chaves: Arbitragem; Agronegócio; Conflitos.

1. Introdução

A arbitragem, regulada pela Lei Nº 9.307 de 23 de setembro de 1996, é um meio de resolução de conflito mais célere por não depender da jurisdição e do funcionalismo do Estado, tratando-se de uma forma de justiça privada, exatamente por sua velocidade na resolução de conflitos têm se tornado uma ferramenta bastante interessante para diversas áreas.

Uma dessas áreas é o Agronegócio, que está entre as atividades econômicas mais importantes do Brasil, sendo a mais importante da cidade de Unaí, Minas Gerais. Cujo este, se trata de soma das operações de produção e distribuição de suprimentos, que engloba diversas atividades, e diversas relações comerciais e trabalhistas, que

ocasionalmente necessitam de um acordo entre vontades, podendo a vir buscar a justiça comum para resolver as discordâncias, mas, é fato que grande demanda de processos, devido a uma chamada cultura da litigância finda a morosidade e o abarrotamento do Poder Judiciário.

Como o Agronegócio se trata de uma atividade complexa e que trabalha com enormes cifras, tanto em relações de comércio nacional quanto internacional, os empecilhos e litigâncias devem ser resolvidas da forma mais rápida possível, pois pode atrapalhar toda a cadeia de produção, e ocasionar a perda de capital para os produtores. É um setor o qual os contratos estão sempre presentes, mostrando uma ótima oportunidade para se agregar a cláusula de arbitragem para dirimir futuros conflitos que podem surgir, não obstante, para isso, é necessário, além de compreender os assuntos que a maioria que esses contratam versam, entender também quais os mais frequentes problemas e possíveis ações que provocam.

Diante disso, a arbitragem, como um meio singular de jurisdição, pode vir a se encaixar perfeitamente como uma possível melhor forma de resolver os litígios acerca do Agronegócio, devido a sua velocidade na resolução de conflitos, isto posto, o artigo tem como objetivo abordar sobre a relação entre ambos os assuntos e expor os principais motivos que acarretam os problemas neste meio, e que faz os produtores, empresários, e no geral, pessoas relacionadas diretamente ao ramo vir a buscar a Jurisdição Estatal.

2. Arbitragem E Sua Evolução Histórica

Há alguns séculos atrás, onde as primeiras colonizações surgiram, seria perceptível analisar o quanto as coisas mudaram para melhor, como por exemplo, a forma de solução de conflito. Quando o Estado ainda não existia, como poder político, todos os conflitos eram resolvidos pelos próprios interessados, ou por grupo a que essas pessoas pertenciam, sendo a transição dessa evolução da justiça privada para justiça pública um lento processo.

A arbitragem é uma forma especial de resolução de conflitos. É a técnica judicial mais utilizada de solução de litígios fora da esfera do Judiciário. Sua tônica está na tentativa de deixar o formalismo da justiça comum de lado, que na maioria das vezes é bastante complexa e exagerada. Procura utilizar-se de um mecanismo menos formal e

mais ágil para a resolução de problemas. Essa maneira de interagir pode encontrar soluções mais adequadas e rápidas para as diversas formas concretas de litígios.

Segundo os estudos, a origem da arbitragem está nos costumes, existem notícias de que surgiu não menos de 3.000 anos a.C, havendo solução amigável no Egito, Assíria, Babilônia, Kheta e entre os hebreus que resolviam suas contendas de direito privado com formação de um Tribunal Arbitral.

No que tange à evolução da arbitragem, se mostra da seguinte forma:

“a) na primeira, os conflitos entre particulares são, em regra, resolvidos pela força (entre a vítima e o defensor, ou entre os grupos de que cada um deles fazia parte), mas o Estado – então incipiente – intervém em questões vinculadas à religião, e os costumes vão estabelecendo regras para estabelecer a violência legítima e ilegítima;

b) na segunda, surge o arbitramento facultativo: a vítima, ao invés de usar a vingança individual ou coletiva contra o ofensor, prefere, de acordo com este, receber uma indenização para que a ambos pareça justa, ou escolher um terceiro (ou árbitro) para fixá-la;

c) na terceira etapa, nasce o arbitramento obrigatório: o facultativo só era utilizado quando os litigantes o desejassem, e como esse acordo nem sempre existia, daí resultava que, as mais das vezes, se continuava a empregar a violência para a defesa do interesse violado; por isso o Estado não só passou a obrigar os litigantes a escolherem o árbitro que determinasse a indenização a ser paga pelo ofensor, mas também a assegurar a execução da sentença, se, porventura, o réu não quisesse cumpri-la;e

d) finalmente, na quarta e última etapa, o Estado afasta o emprego da justiça privada, e através de funcionários seus, resolve os conflitos de interesses surgidos entre os indivíduos, executando a força, se necessário, a decisão. Ainda sendo possível utilizar-se de árbitros para dirimir tal conflito.” (ALVES, 1971, p. 203-204)

De acordo com Daniel Amorim, que em sua obra Manual de Direito Processual Civil, explica que, atualmente a arbitragem mantém as principais características de seus primeiros tempos, sendo assim de forma alternativa de solução de conflito, sendo fundada basicamente em dois elementos: a) as partes irão escolher um terceiro de sua confiança para que seja responsável pela solução do conflito de interesse; b) a decisão desse terceiro é impositiva ou imparcial, o que significa que resolve o conflito independentemente da vontades das partes.


2.1 A Arbitragem no Brasil

A Carta Magna do Brasil de 1988 referiu-se a arbitragem no art. , VII:

“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;” (BRASIL, CF. 1988)

Saliente-se que, a Carta de 1988, no seu preâmbulo, faz, sem nível de princípio fundamental, homenagem à solução dos conflitos por meio da arbitragem, no pregar a forma pacífica de serem resolvidos, quer na ordem interna, quer na ordem internacional.

Em âmbito infraconstitucional a arbitragem foi, pela primeira vez, introduzida no Brasil, no ano de 1831 e, em seguida, em 1837, para solucionar litígios relativos à locação de serviços, em caráter impositivo ou obrigatório sendo regulada, em 1850, pelo Decreto nº 737, de 25 de novembro, pra ser aplicada em dissídios existentes entre comerciantes, para ser consagrada no Código Comercial, conforme afirma Pedro A. Batista Martins:

“Ainda nesse mesmo ano, o Código Comercial traz em seu bojo a figura do juízo arbitral e, seguindo a tendência já delineada no passado, prescreve-o de modo obrigatório as questões (I) resultantes de contratos de locação mercantil, (II) suscitadas pelos sócios, entre si, ou com relação a sociedade, inclusive quanto à liquidação ou partilha, (III) de direito marítimo, no que toca a pagamento de salvados e sobre avarias, repartição ou rateio das avarias grossas e (IV) relacionadas à quebra.”

Com sua entra no Ordenamento, a arbitragem foi afrontada pela doutrina e a jurisprudência, aonde houve discussões sobre se haveria ou não um ferimento ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, que está previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal do Brasil. Esse foi um caso bastante discutido entre alguns estudiosos do direito, aonde existia duas posições, a positiva e a negativa.Ora, a positiva se tratava do apoio que se dava para a arbitragem, que tinha como defesa a necessidade de se ter a arbitragem, porque além de ser Constitucional seria uma ajuda para o Poder Judiciário. Ora, a

negativa defendia que ao se aplicar a arbitragem acabaria ferindo princípio da Jurisdição, que seria o princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Mas Superior Tribunal Federal entendeu que a escolha entre a arbitragem e a jurisdição é absolutamente constitucional, e afirma que a aplicação da garantia constitucional da Inafastabilidade é naturalmente condicionada à vontade das partes. Neste Ponto o STF tem total razão em dizer que a arbitragem não profana o princípio da Inafastabilidade, aliais, arbitragem facilita a vida do Poder Judiciário Brasileiro.” (MARTINS, 1997, p. 43)

A Arbitragem se tornou uma nova feição com a Lei nº 9.307/96, a denominada Lei Marco Maciel, por ter permitido que desenvolvesse a solução dos litígios fora do âmbito do poder judiciário. A atuação desse Poder ficou limitada, apenas, a situações determinadas para garantir o êxito da arbitragem como solução pacífica dos conflitos, por meio de mediação, de conciliação e pronunciamento dos árbitros, tudo na área privada, contribuindo assim para desafogar o Poder Judiciário estatal que anda completamente saturado e moroso.

2.2 A Lei de Arbitragem - LEI 9.307/1996

Com o a criação da lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, pelo articulador Marcos Maciel, decretada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso de Melo, sendo validada pelo Superior Tribunal Federal, pela sua maioria absoluta dos ministros, entrando em vigor 60 dias depois, a Arbitragem passou a ter grande importância no direito brasileiro, visto que passou o laudo arbitral a ser uma sentença judicial, ou seja, não era mais necessário que o judiciário homologasse sua sentença para essa ter qualquer validade.

A arbitragem passou a ser utilizada em qualquer pendência de natureza civil, trabalhista e principalmente, comercial, como finda suas origens. Não podendo ser aplicada para resolver problemas de juízo criminal e nem contra os Poderes públicos.

Segundo Carreira Alvim, a convenção de arbitragem é uma expressão de vontade das partes interessadas, numa mesma direção, de se socorrerem da arbitragem para a solução de conflitos. Em poucas palavras, seria uma via jurisdicional, com sede privada, concorrente com o Estado (Poder Judiciário) para resolução de conflitos, com eficácia e força semelhante a estatal.

É perceptível que a mudança de maior relevância trazida pela lei é a disposta em seu art. 31:

“A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”. (LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.)

Sendo assim, a sentença proferida pelo juiz arbitral produz coisa julgada, tendo a mesma forma normativa da mesma produzida por um juiz de direito. A decisão arbitral deve ser cumprida voluntariamente pela parte, e ela só poderá ser destituída se provada a nulidade da sentença, nos termos no art. 32, da citada Lei de Arbitragem.

É importante destacar que, a lei também traz, que as partes podem submeter-se a arbitragem mediante convenção de arbitragem, com a cláusula compromissória ou o compromisso arbitral num futuro litígio, ela deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira, firmando o compromisso arbitral. Contudo, em seu art. 7, se existindo a cláusula compromissória e havendo resistência quanto à instituição da arbitragem, poderá a parte interessada requerer a citação da outra parte para comparecer em juízo a fim de lavrar-se o compromisso, designando o juiz audiência especial para tal fim.

Por fim, vale lembrar as partes podem estabelecer o compromisso arbitral, após a eclosão do litígio, mesmo sem que o contrato gerador da controvérsia contivesse cláusula compromissória. Mas, ainda que exista tal cláusula ela, por si só, não é suficiente para instalar o juízo arbitral, terá sempre necessidade do compromisso, no qual se definirão o objeto e as regras do procedimento extrajudicial.

3. A Importância Do Agronegócio

O agronegócio no Brasil parece ser um tema postergado, o qual interessa a poucos habitantes, àqueles que cuja as funções, as atividades e até a própria sobrevivência dependem do campo. No geral, acreditam-se que o alimento que chega em suas mesas é algo básico, que os processos e etapas para ele chegar até ali, não os interessam. Talvez seja esse o motivo do próprio conceito de agronegócio ser pouco conhecido no Brasil.

De forma sucinta, a Revista Cientifica nº 4 da Fundação Getúlio Vargas de abril de 2007, define o agronegócio como a soma de todas as cadeias produtivas desde a produção e distribuição de insumos até a comercialização de alimentos, fibras e

energia. Ou seja, é um conjunto de atividades que está intimamente ligado a todos os setores da economia da sociedade.

A cadeia produtiva é aquela que começa na prancheta do pesquisador cientifico, e acaba numa prateleira de supermercado. Com um preço e qualidade decorrente de todo o processo. No Brasil, vale ressaltar, que o agronegócio é responsável por 30% do PIB, 36% da pauta de exportações, e 37% da geração de empregos.O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) tem por base dados de 2009, um levantamento que mostra que os cem maiores PIBs – Produto Interno Bruto, do setor agropecuário brasileiro somam R$ 26,4 bilhões, sendo a cidade de Sorriso, no Mato Grosso, a detentora do maior PIB agropecuário, no valor de R$ 791,1 milhões.

Com destaque em Minas Gerais, Unaí, cidade conhecida como a “capital do feijão” que tem um PIB do agronegócio no valor de R$ 512,3 milhões, estão também os municípios de Uberaba e Uberlândia, na região do Triângulo, que ocupam o nono e o vigésimo lugar, respectivamente, com os valores de R$ 505,5 milhões e R$ 331,1 milhões. Dados da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais (Seapa) mostram por que Unaí - tal cidade em um enfoque principal neste artigo - alcançou uma boa posição no levantamento. Segundo maior produtor de milho do Estado, o município registrou na safra 2010/2011 um volume de 249,0 mil toneladas em lavouras espalhadas por 30 mil hectares. Na produção de soja, Unaí lidera a produção estadual com 330,0 mil toneladas em 110 mil hectares. Está em primeiro lugar também na produção mineira de sorgo, que alcançou 84 mil toneladas em 20 mil hectares. Neste caso, o município responde por 23% da safra estadual de sorgo. Outro produto das lavouras de Unaí com destaque no PIB da agropecuária é o feijão, cuja produção apurada pelo IBGE em 48 mil hectares, neste ano, foi de 72,2 mil toneladas. E na pecuária, a criação de bovinos é expressiva, com 340 mil cabeças.

Observa-se que são números altos, e tais resultados tem origens distantes, desde os chamados “antes da porteira”, que é o estágio o qual está presente a parte do planejamento, o crédito, as maquinas agrícolas, os corretivos, os fertilizantes e insumos e seus fornecedores, as sementes e equipamentos para plantio, e defensivos agrícolas. Além disso, há mais relações essenciais que completam o procedimento das cadeias produtivas, como industrias químicas, bancos, seguradoras, energia e logísticas.

A diante, se tem as atividades denominadas “dentro da porteira” que envolvem desde o plantio até a colheita, com essa fase no processo, se tem relações administrativas com a gestão de pessoas (funcionários) e recursos financeiros; o uso

de tecnologia; o cuidado com o meio ambiente, matéria que é fruto de muito litígio para os produtores; relações trabalhistas; e pagamentos de impostos. Há toda uma gestão, de controle de estoques, preços de insumos e controle destes, de assuntos de mudanças climáticas e o bom funcionamento e relacionamento do produtor com as cooperativas, associações e sindicatos até que a cadeia chegue a parte da Industria, responsável pelo transporte, armazenagem, industrialização e embalagem, para que por fim, chegue à comercialização externa ou interna, no caso, nas gôndolas dos supermercados. Logo, cada cidadão possui uma ligação intensa com o agronegócio, embora não perceba, suas vidas são inteiramente afetadas com os resultados desse processo.

3.1 A Relação entre o Agronegócio e os Meios Alternativos de Resolução de conflito

O cenário político e econômico atual do Brasil vive tempos de notícias escandalosas e conturbadas, e o agronegócio vem se destacando como uma “luz” na crise, já que sua atividade atinge grande parte dos setores da economia nacional. Conforme dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, espera-se um alta de 1,57% no faturamento médio das atividades agrícolas. De tal modo, é de fundamental importância que o país mantenha as premissas básicas de segurança jurídica e procedimentos eficazes de solução de conflitos no âmbito agrário.

O agronegócio é um complexo sistema de atividades que vai desde a fabricação e suprimentos de insumos até o processamento, distribuição e o consumo dos produtos, seja de origem pecuária, seja de origem agrícola. Tal segmento, conta com complicadas técnicas, as quais podem ser de matéria empresarial, financeira, trabalhistas, e principalmente jurídica.

Tendo em vista isso, e cumulativamente a ideia de que relações entre pessoas sobre bens, seus direitos e deveres estão sujeitas à disputas futuras, discordâncias, ou, demandas. Juntamente a complexidade do segmento e a morosidade que se tem do sistema judiciário, a burocracia prejudica a resolução de conflitos e a falta de celeridade acarreta um forte pensamento de descrença na justiça comum, trazendo a tona, neste contexto, um assunto bem atual e pouco comentado, mas que vem ganhando notoriedade nos últimos anos; o emprego de técnicas alternativas de solução de conflitos, tal como a mediação e a arbitragem. Sendo, a última, o foco principal deste artigo, uma vez que ela vem obtendo cada vem mais espaço.

Sendo assim, não há discussão sobre tamanha importância do crescimento da Arbitragem no Agronegócio. Não que ela seja a solução para todos os problemas, mas com certeza poderá ser uma “mecanismo” fundamental para construir um alicerce seguro para o desenvolvimento do Agronegócio Brasileiro e no mundo.

A Justiça Agrária no Brasil enfrenta diversos desafios, como a lentidão e os vários atos processuais, mas é evidente que ela salienta dispositivos a favor, sobre o assunto, como proposto pela Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em seu art. 126:

"Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.”

Observa-se, que a Justiça prevê, no âmbito estadual, a criação de Varas Agrárias especializadas depende de projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Como por exemplo, o caso do estado de Minas Gerais, que instalou a Vara de Conflitos Fundiários de Belo Horizonte. Com a finalidade de melhoria na atuação da jurisdição dada aos litigantes.

Ronaldo de Albuquerque, diretor da Sociedade Nacional de Agricultura,acredita que a especialização é o melhor caminho para a consolidação efetiva de uma Justiça Agrária no Brasil.“As demandas do campo não podem ser resolvidas por uma justiça em que ainda predomine qualquer tendência tradicional, de natureza civilista, subjugada por padrões e definições totalmente ultrapassadas pela realidade agrária”, observa Albuquerque, citando o exemplo de outros países, como a Holanda, Argentina, Alemanha e França, onde os conflitos decorrentes do Direito Agrário são exercidos em tribunais especiais.

Logo, a Arbitragem no Brasil, positivada pela lei nº 9.307/96, faz a engrenagem do sistema litigioso funcionar com certas vantagens, se relacionadas a justiça comum. De acordo com Rodrigo Barros, professor de Direito Agrário, o que mais desperta o interesse de se convencionar a arbitragem é no quesito celeridade, já que em “via de regra, um procedimento arbitral chega ao seu fim em menos de 2 anos e a decisão está sujeita a incontestáveis recursos”. Enquanto, na Justiça Comum, pode se ter demandas de durações de até 8 anos, em média, considerando os incontáveis recursos.

Uma outra vantagem a ser citada por Barros, é a questão da arbitragem garantir uma análise mais cuidadosa da causa, já que deve ser as partes que contratarão da

arbitragem para dirimir seus conflitos, elegendo um arbitro, que analisa em média 20 processos no ano, enquanto um juiz de direito profere em média, 300 sentenças ao mês.

De acordo com Marcos Hokumura Reis, a arbitragem é um meio alternativo de conflitos que as partes decidem, de acordo comum, que toda controvérsia existente será resolvida pela arbitragem, e que a vantagem mais importante deste meio é a celeridade, uma vez que “no mundo atual, celeridade é sinônimo de dinheiro” e ele também complementa:

“Outra questão que merece especial atenção diz respeito à expertise e capacidade técnica dos árbitros acerca da matéria objeto da discussão. Nesse ponto, é indiscutível a vantagem da arbitragem diante do poder judiciário, eis que na arbitragem as partes saberão que seu caso pode ser julgado por conhecedores da matéria e dos costumes acerca da atividade desenvolvida pelos litigantes. A morosidade do Judiciário implica em perdas para todas as partes. Prejuízo para o credor que demora a recuperar o seu crédito; para o devedor que, num primeiro momento, poderá até comemorar com a morosidade do Judiciário, depois verá que o novo capital financeiro lhe custará ainda mais caro do que imaginado anteriormente. Ou seja, toda ação gera uma reação.

Logo, a indefinição, a morosidade e a falta de segurança jurídica implicarão no aumento exacerbado do custo do capital inerente ao financiamento e desenvolvimento do agronegócio brasileiro.” (HOKUMURA, Arbitragem no Agronegócio, 2018)

4. Os Principais Conflitos Agrários E As Câmaras De Arbitragem

Historicamente, temos enraizado a ideia de que toda e qualquer solução de conflitos deve ser submetida ao Poder Judiciário. Isto pode ser observado como uma herança histórica, que advém do Direito Romano, aonde todas os conflitos eram submetidos ao pretores. Hoje, no Brasil, tramitam no poder judiciário cerca de 80 milhões de processos judiciais, segundo o Conselho Nacional de Justiça, pesquisa divulgada em 2018. Em um levantamento feito pela Comissão Pastoral da Terra, em 2016, o Brasil registrou mais de quatro conflitos agrários por dia.

De acordo com os estudos, de tantos litígios agrários existente, a escolha dos litigantes pelo o meio extrajudicial, arbitragem, para dirimir o conflito, poderiam se dar, entre os litígios mais comum, os seguintes: I) Certificados de Recebíveis do Agronegócio; II) Atividades de natureza empresarial, em que as partes envolvidas geralmente são grandes empresas de tecnologia, fornecimento de produtos maquinários e bancos; III) Contratos Agrários de parceria e arrendamento rural; IV) Financiamentos rurais; V) Divisão de insumos; VI) Commodities; VII) Divisões e disputa

de terras; VIII) Litígios relacionados à qualidade, entrega e classificação dos produtos agropecuários.

É inegável que, para a efetivação de tal meio de resolução de conflitos é necessário a existência de Câmaras de Arbitragem devidamente consolidadas e com total capacidade para conduzir procedimentos arbitrais sobre matérias ligadas ao Agronegócio. Em relação à arbitragem agrária no Brasil, a Sociedade Rural Brasileira (SRB) lançou, em abril deste ano, a Câmara de Mediação e Arbitragem (CARB), a primeira do gênero no País, especializada na resolução de impasses entre os agentes do agronegócio brasileiro.

A Câmara de Mediação e Arbitragem da Sociedade Rural Brasileira é o primeiro centro de resolução conflitos focado em controvérsias geradas na cadeia produtiva do agronegócio no Brasil. O objetivo da CARB é fornecer a associados e não associados, pessoas jurídicas e pessoas físicas, em todas as regiões do país, uma estrutura técnica e profissional para solução de conflitos por meio da arbitragem e da mediação, sejam eles de pequeno ou de grande valor econômico envolvido. Em relação aos demais centros arbitrais em atividade no País, a CARB se diferencia com taxas mais competitivas e compatíveis com o business onde atua. Proporcionando às partes interessadas segurança jurídica e eficiência, promovendo o setor rural com a disponibilização do melhor custo-benefício possível na resolução extrajudicial de conflitos no agronegócio.

De acordo com informações da SRB, as Câmaras de Mediação e Arbitragem funcionam como uma espécie de justiça privada, e suas sentenças têm o mesmo valor de uma decisão do Poder Judiciário. Na mediação, o mediador, atuando como um facilitador, auxilia as partes – que mantêm o poder de decisão – a chegarem a um acordo. Já na arbitragem, os árbitros decidem a controvérsia.

“No Estado do Rio de Janeiro, a Sociedade Nacional de Agricultura (SNA) apoia a recém-criada vice-presidência agrária do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA)”, assinala Frederico Grecchi.

O CBMA foi fundado em 2002 pela Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG) e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN). O órgão conta com um corpo técnico em sua diretoria, que dá suporte a todos os procedimentos, além de um quadro de árbitros e de mediadores.

É imprescindível ressaltar o trabalho realizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr, criado em 2001. Ela é um associação sem fins lucrativos, que tem como principal finalidade o estudo acadêmico da arbitragem e dos métodos não judiciais de solução de controvérsias. Para difundir e promover o instituto da arbitragem, o CBAr realiza Congressos e Seminários de nível nacional e internacional, além de publicar a Revista Brasileira de Arbitragem, pela Editora Kluwer. Um dos projetos realizados por ela, vale enfatizar sobre o Grupo de Estudos em Arbitragem e Agronegócio do Comitê Brasileiro de Arbitragem (“GEAG”), criado no ano de 2016, tem por objetivo promover o estudo da arbitragem no âmbito do agronegócio, difundindo o uso da arbitragem como meio adequado de resolução de controvérsias que surgem entre os diversos atores da agroindústria.

5. A Região De Unaí - MG E O Agronegócio

Sabe-se que a região do noroeste mineiro, mais precisamente, em Unaí, no Estado de Minas Gerais é nacionalmente conhecida como a “Capital do Feijão”. De acordo com o IBGE, nos últimos anos Unaí tem sido o município que mais produziu feijão no Brasil. Em 2012, foram 112,2 mil toneladas. Em 2013, 90 mil. E em 2014 (último dado consolidado), 91,6 mil toneladas. O produto enche pacotes de marcas vendidas principalmente em Minas, São Paulo, Distrito Federal e alguns Estados do Nordeste.

Em uma reportagem feita com os maiores produtores de grãos da região já citada, pela ABAG – Associação Brasileira Do Agronegócio afirma que Unaí vive basicamente do dinheiro da agropecuária, e que os produtores costumam investir em imóveis na cidade e em Brasília, que fica a pouco mais de uma hora de carro. Mas, o feijão, que já foi um negócio de produtores familiares, é hoje na região assunto para empresários do agronegócio.

É notório que a cidade mineira é reconhecida nacionalmente pelo seu forte em produção de grãos, e, desconsiderando-se a questão política e enaltecendo o caráter acadêmico, como dito em afirmação dada em 2013, pelo ex-prefeito da Cidade"O que é produzido em Unaí e no noroeste gera um reflexo muito forte na economia do Estado de Minas Gerais. O Noroeste de Minas contribui com mais de 50% do PIB (soma das riquezas produzidas) do estado. Isso nos motiva a alinhavar políticas públicas para expansão do agronegócio na região". Já para antigo ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Antônio Andrade, em 2013 ressaltou que quando o campo vai bem, o

setor urbano vai bem." O comércio da cidade se beneficia ", destacou. Ele sintetizou o sucesso da agricultura empresarial no Noroeste mineiro à" integração entre mineiros e gaúchos que construíram essa grande potência ". Antônio Andrade afirmou ainda que a composição dos grandes produtores com o setor público torna o segmento ainda mais forte.

Com isso, pode-se destacar a estabilidade e necessidade de cooperativas na Cidade. Em Unaí, há duas cooperativas que merecem ser destacadas, a CAPUL - Cooperativa Agropecuária De Unaí LTDA e a COAGRIL – Cooperativa Agrícola de Unaí LTDA, pois contribuem ativamente com a economia da cidade, logo, com o agronegócio. As cooperativas ajudam o agricultor a se manter no campo, fomentando a comercialização de seus produtos, fornecendo serviços a seus cooperados e desenvolvendo a região. Elas oferecem serviços, equipamentos, apoios e mantem certa relação comercial com os principais produtores da região. Logo, com isso, é evidente, como toda relação entre seres humanos, o surgimento de litígios, os quais são necessários dos métodos judiciais ou extrajudiciais para serem resolvidos.

5.1 A Percepção De Um Profissional Sobre A Relação Do Agronegócio Com A Arbitragem

De forma dinâmica, no tocante aos conflitos mais frequentes e quais as formas de resolução mais utilizadas, foi realizada uma entrevista, no dia 24 de junho de 2019, com o advogado da COAGRIL, Rafael Bagno Rodrigues de Almeida, que já atua nas questões jurídicas da cooperativa há quatro anos.

A COAGRIL teve sua fundação em janeiro de 1985 e oferece diversos benefícios aos seus associados, desde o planejamento do plantio, através de seus consultores agronômicos, até o recebimento, armazenagem e comercialização da produção agrícola dos cooperados. Recentemente, se tornou a campeã na categoria Grande Cooperativa, pelo prêmio As Melhores Da Dinheiro Rural 2018, uma revista cujo o foco é enaltecer as atividades rurais. A Coagril também foi destaque em melhor Gestão Corporativa na mesma categoria. Com isso, foi questionado a respeito dos principais serviços e garantias na relação com os associados:

“A cooperativa presta assistência técnica, comercializa os insumos necessários para a consecução das lavouras dos seus associados desde: agroquímicos, sementes, adubos, fertilizantes,

dentre outros. Presta ainda financiamento custos das lavouras, comercialização da produção e estoca grãos (milho, soja e café). A Coagril por ter um número de compras grandes, têm preços diferenciados, além de abrir crédito rotativo com alienação fiduciária de imóvel em garantia, penhor da safra, (garantia mais difundida) onde é elaborada Cédulas de Produto Rural, CPR, o produtor dá em penhor determinada quantidade de produto garantindo pagamento no prazo anteriormente acertado. Nessas cédulas em alguns casos institui-se uma hipoteca celular, que seria o imóvel dado em garantia seja ele urbano ou rural, títulos de crédito, o associado firma notas promissórias como garantia desses produtos de insumos que temos com o programa PROAGRIL.” (ENTREVISTA RAFAEL BAGNO, 2019)

Isso mostra a importância do vínculo formado entre o associado e a cooperativa, por fim da produção agrícola. Além do enfoque em esclarecer a respeito do agronegócio e suas modalidades, o artigo também versa a respeito dos principais litígios existente na área, com possibilidades de aplicação da arbitragem. Com o fim de direcionar, quando questionado, o entrevistado, sobre a demanda de ações existente envolvendo a Coagril, e as principais causas destas, ele afirmou que as ações são poucas, aproximadamente 20 processos, e que o motivo disso está diretamente relacionado a seriedade da empresa em seguir rigidamente as leis, uma vez que segue a legislação trabalhista “ao pé da letra”, mas que existem alguns na Justiça do Trabalho, e na Justiça comum as ações existente, em sua maioria trata a respeito de inadimplemento e execuções de títulos:

“A Coagril teve durante os anos 2014 a 2016 muitos inadimplementos com seus associados, a cooperativa buscou conciliar com seus cooperados para que os litígios não fossem parar no judiciário, e acabou melhorando cerca de 70% a 80%. Com os colaboradores o problema vem na safra onde tem muito serviço e a saída é contratar safristas com contratos de 3 meses.” (BAGNO, ENTREVISTA, 2019)

Conforme Marcos Homakura Reis, a morosidade do Judiciário implica em perdas para todas as partes, e com o foco de se atingir o objetivo, e questionar a respeito dos meios alternativos de resolução de conflitos. Indagado ao entrevistado sobre as formas de resolução mais utilizada por Eles, e o tempo médio de resposta do Poder Judiciário nas ações. Rafael Bagno disse que o tempo médio de duração é de 10 anos, porém existe uma ação que já vem se desdobrando desde 1996 em Sete Lagoas, ressaltou também que levar a lide para a Justiça Comum é a última opção, buscando sempre entrar em acordo com os cooperados, colaboradores ou terceiros, propondo formas para solucionar o litígio, caso contrário, utilizam o justiça comum, com toda sua morosidade.

Em relação ao tempo de retorno para dirimir uma lide, a arbitragem tem suas vantagens se comparada a jurisdição estatal. De acordo com o dispositivo legal, a convenção de arbitragem deve ser acordada entre as partes, por uma cláusula em contrato. Sabendo disso, com um caráter mais opinativo, questionou-se ao advogado da Coagril, se ele considera a Arbitragem um bom meio para solucionar conflitos, e se seria viável a sua aplicação para demandar assuntos litigantes do agronegócio, logo:

“Acho uma ótima saída, já que no agronegócio mexemos com valores altos, o atraso do poder judiciário prejudica bastante. Além de encaixar bem no “agro”, imagine, um litigio entre um arrendante e um arrendatário se desde o início na formação do contrato se estabelece os deveres e as obrigações, as multas em decorrência dos descumprimentos (...) já estabelece que qualquer problema (...) vai dirimir isso no tribunal de arbitragem. Eu acho que desafogaria muito o judiciário, sou muito favorável. (...) é uma ferramenta que deve ser aperfeiçoada porque ela é muito eficaz e não tenho dúvidas disso.” (ENTREVISTADO, 2019)

Disposto assim, é de grande valia a abrangência da arbitragem nos temas de direito agrário, já que “a arbitragem no agronegócio é uma realidade que traz soluções cada vez mais modernas, rápidas e eficazes promovendo desenvolvimento e segurança jurídica às atividades no campo.” (KLAUK, 2018)

6. Considerações Finais

Conforme exposto neste artigo, a arbitragem é um meio de resolução de conflitos extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 9.307/96, e está acessível aos mais diversos ramos de negócio e contratos, sendo eles complexos ou simples, convencionado antes de uma lide, ou após sua eclosão. Incluindo-se nesse ramo, o agronegócio, um assunto dado até como deslembrado, contudo de notável valor e contribui ativamente para a economia do país e faz o alimento chegar às mesas dos consumidores.

Diante disso, o agronegócio é um meio formado por inúmeras fases, as quais são compostas de relações trabalhistas, comerciais e empresariais, que podem vir a causar litígios. E em um meio que initerruptamente contribui para a economia, envolve altos valores, lucros e prejuízos, a morosidade e procedimentos da justiça comum causa insegurança aos litigantes, fazendo-os perderem tempo e principalmente, capital. Neste ponto, se vê a necessidade da aplicação de meios alternativos no ramo, sendo a conciliação, mediação, ou a arbitragem, que atua de forma ágil e acordada entre as partes.

Todavia, a possível aplicação da arbitragem nos litígios do agronegócio é um tema recente e pouco divergido, tanto entre os profissionais da área do direito, tanto entre os produtores rurais e setores da indústria agrária, sendo assim, no Brasil, uma tarefa árdua, que tem que ser trabalhada, já que não existe uma quantidade significativa de Tribunais de Arbitragem para dirimir à respeito.

Por fim, evidencia-se que, o objetivo do artigo em informar sobre a área e expor as principais lides do ramo, e que a aplicação da cláusula de arbitragem é, de certa forma, viável, foi culminado, diante da dilação do Poder Judiciário. Exibindo-se também que, aos conflitos existentes nesse âmbito, versam sobre diferentes matérias, mas que a forma de resolução dele sempre busca respostas céleres, como acordos entre as partes, cabendo aí, perfeitamente, o funcionamento da arbitragem nos conflitos do agronegócio.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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SOUZA, Marcelo Inglez; MASTEGUIN, Marcel. ARBITRAGEM NO AGRONEGÓCIO: Uma Realidade. 2016. Coluna do demarest. Disponível em: https://www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/coluna-do-demarest/coluna-demarest-arbitragem-no-agr.... Acesso em junho/2019

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm

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